1)

Tendo em conta a posição comum da União Europeia contra a agressão militar da Rússia na Ucrânia e o regime de sanções da União Europeia, a infração ao Regulamento n.° 269/2014 (1) deve ser considerada uma violação da «ordem pública» quando num Estado-Membro há que decidir a questão do reconhecimento de uma decisão arbitral estrangeira em conformidade com o artigo V, n.° 2, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958?

2)

Deve o artigo 2.° do Regulamento n.° 269/2014 ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva deve ser considerada uma «pessoa coletiva associada» quando:

3)

A obrigação referida no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 269/2014 de «não haver lugar ao pagamento de qualquer indemnização» também é aplicável a uma pessoa coletiva considerada «associada» na aceção do artigo 2.° do mesmo regulamento?

4)

Dadas as circunstâncias de facto do processo principal, quais os efeitos jurídicos decorrentes do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 269/2014, que prevê que «não há lugar ao pagamento» da indemnização no âmbito de pedidos apresentados pelas pessoas referidas nas alíneas a) ou b) desse número?

5)

Devem os artigos 7.° e 11.° do Regulamento n.° 269/2014 ser interpretados no sentido de que o artigo 11.° regula o processo do reconhecimento de uma decisão arbitral estrangeira, efetuado perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, ao passo que o artigo 7.° regula a execução dessa decisão, que é efetuada de forma voluntária ou através de um oficial de justiça, e no sentido de que o artigo 7.° não é aplicável per se como fundamento para o reconhecimento da decisão arbitral perante o órgão jurisdicional do Estado-Membro?

6)

Deve o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 269/2014 em conjugação com o seu artigo 7.°, ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro tem obrigação de se assegurar de que a sua decisão não tem como consequência colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas associadas a pessoas que figurem na lista constante do anexo I? Caso essa obrigação exista, quais as ações necessárias para se assegurar disso?

7)

Em caso de resposta afirmativa à sexta questão prejudicial: