2.a)

Deve o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD ser interpretado no sentido de que a questão de saber se a decisão de uma empresa de venda por correspondência baseada numa avaliação automatizada da probabilidade de não pagamento por parte do potencial cliente, tal como descrita na primeira questão, é necessária para a celebração de um contrato entre o cliente e a empresa de venda por correspondência depende da existência de uma relação objetiva direta entre o objeto do contrato a celebrar com o cliente e a avaliação da probabilidade de não pagamento por parte do cliente?

2.b)

A verificação da necessidade referida no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD exige que as categorias de dados recolhidos sejam objetivamente adequadas, individualmente ou na sua conjugação, a uma avaliação da probabilidade de não pagamento?

Incumbe à empresa de venda por correspondência ou ao cliente a alegação e a prova das categorias de dados especificamente recolhidas para efeitos da avaliação de probabilidade de não pagamento e a adequação objetiva dessas categorias, individualmente ou na sua conjugação, para a avaliação da probabilidade de não pagamento?

Caso a primeira questão seja respondida em sentido afirmativo:

3.a)

Deve o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD ser interpretado no sentido de que a questão de saber se uma decisão de uma empresa de venda por correspondência, tal como descrita na primeira questão, é necessária para a celebração do contrato depende de saber se a tomada de decisões sob a forma automatizada relativa à concessão ou à recusa da modalidade de pagamento pretendida pode também, razoavelmente, ocorrer mediante intervenção humana? Que importância assumem, neste contexto, o número de encomendas recebidas pela empresa de venda por correspondência e a expetativa típica dos clientes de, no âmbito do procedimento de encomenda em linha, serem informados, sem demora, sobre se a modalidade de pagamento por si pretendida é ou não aceite pela empresa de venda por correspondência?