Recurso interposto em 14 de outubro de 2024 pela BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 6 de agosto de 2024 no processo T-410/23, BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Conselho Único de Resolução (CUR)

(Processo C-671/24 P)

(C/2025/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o despacho impugnado viola o artigo 264.°, n.° 2, TFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria. Em primeiro lugar, a decisão controvertida do CUR não respeita o limite de 12,5 % previsto no artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 e é, por conseguinte, materialmente ilegal. Em segundo lugar, um reembolso das contribuições (pagas em excesso) não teria quaisquer consequências negativas graves para o Fundo Único de Resolução (FUR) ou para a União Económica e Monetária. Em terceiro lugar, a manutenção temporária dos efeitos da decisão controvertida do CUR contraria o sentido e o objetivo do artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 806/2014. E, em quarto lugar, a despacho impugnado é desproporcionado. O Tribunal Geral poderia ter mantido a decisão controvertida do CUR, quando muito, apenas na medida em que a recorrente fosse obrigada a pagar uma contribuição sem violar o limite de 12,5 % previsto no artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 806/2014.

(1)  Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução.

(2)  Regulamento (UE) n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.° 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).