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Documento 62024CN0530

Processo C-530/24, Tipico: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 1 de agosto de 2024 – DK/Tipico Co. Ltd.

JO C, C/2024/6631, 11.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6631/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6631/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6631

11.11.2024

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 1 de agosto de 2024 – DK/Tipico Co. Ltd.

(Processo C-530/24, Tipico)

(C/2024/6631)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: DK

Demandada e recorrida em «Revision»: Tipico Co. Ltd.

Questões prejudiciais

1)

A liberdade de prestação de serviços de um operador de jogos de fortuna ou azar estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia opõe-se a que um contrato de direito privado celebrado através da Internet relativo a apostas desportivas oferecidas sem a autorização exigida pelo direito nacional seja considerado nulo, se o operador tiver requerido uma autorização para organizar apostas desportivas na Alemanha e o procedimento de atribuição da concessão aplicável a esse pedido tiver sido conduzido em violação do direito da União?

2)

A liberdade de prestação de serviços de um operador de jogos de fortuna ou azar estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia opõe-se a que a proibição nacional, sob reserva de autorização, de organização de apostas desportivas na Internet seja considerada uma lei de proteção, com a eventual consequência de obrigação de indemnização, quando o operador solicitou uma autorização para organizar apostas desportivas na Alemanha e o procedimento de atribuição da concessão aplicável a esse pedido foi conduzido em violação do direito da União?


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6631/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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