Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 3 de julho de 2024 – Fashion TV RO SRL, Maestro SPRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Serviciul Soluționare Contestații – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecție Fiscală

(Processo C-475/24, Fashion TV RO e Maestro)

(C/2024/6076)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrentes: Fashion TV RO SRL, Maestro SPRL

Recorridas: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Serviciul Soluționare Contestații – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecție Fiscală

Questão prejudicial

Em circunstâncias como as do processo em que foi proferido um despacho de arquivamento do processo penal relativo à prática do crime de fraude fiscal instaurado contra o representante legal do sujeito passivo com o fundamento de que os factos não se verificaram, de que não existem provas de que o representante legal do sujeito passivo tenha praticado o crime e de que, simultaneamente, ocorreu a prescrição da responsabilidade penal, devem os artigos 47.° e 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio geral de direito da segurança jurídica e o princípio da confiança legítima ser interpretados no sentido de que impõem a aplicação do princípio ne bis in idem, com a consequente extinção dos processos tributários instaurados contra o sujeito passivo, ou se o objetivo de combater a evasão fiscal, a fraude fiscal e eventuais práticas abusivas, previsto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), permite ou exige mesmo que o tribunal cível, que conhece de um pedido de anulação do aviso de liquidação emitido contra o mesmo sujeito passivo, verifique se estão preenchidos os requisitos substantivos e formais previstos na Diretiva 2006/112/CE para o exercício do direito à dedução, incluindo através da apreciação das provas produzidas no âmbito do processo penal?

(1)   JO 2006, L 347, p. 1.