1)

Tendo em conta o disposto no artigo 16.° da Diretiva 92/43/CEE (1), uma vez verificado o preenchimento do requisito relativo à observância de um dos casos expressamente previstos no artigo 16.°, n.° 1, alíneas a) a e), bem como do requisito de que «a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável», para efeitos de concessão da autorização para derrogar a proibição de «[t]odas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies capturados no meio natural», prevista no artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da mesma diretiva, deve o requisito adicional de que «não exista outra solução satisfatória» ser interpretado no sentido que a autoridade competente tem de demonstrar que não existe outra solução satisfatória que permita evitar a remoção do animal da sua área de repartição natural, o que implica a possibilidade de, por meio de decisão fundamentada em cada situação, decretar a captura para cativeiro permanente ou o abate, enquanto medidas que são equivalentes entre si?

ou

2)

Tendo em conta o disposto no artigo 16.° da Diretiva 92/43/CEE, uma vez verificado o preenchimento do requisito relativo à observância de um dos casos expressamente previstos no artigo 16.°, n.° 1, alíneas a) a e), bem como do requisito de que «a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável», para efeitos de concessão da autorização para derrogar a proibição de «[t]odas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies capturados no meio natural», prevista no artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da mesma diretiva, deve o requisito adicional de que «não exista outra solução satisfatória» ser interpretado no sentido de que a autoridade competente tem de dar prioridade à captura para redução em cativeiro (cativeiro permanente), e de que a remoção por abate só pode ser concretizada se esta solução for objetiva e definitivamente impossível e, por conseguinte, no sentido de que existe uma hierarquia estrita entre as referidas medidas?