Case C-761/24, AXA Bank Belgium and Others: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 23 April 2026 (request for a preliminary ruling from the Budapest Környéki Törvényszék – Hungary) – HM, JD v AXA Bank Belgium SA, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. (Reference for a preliminary ruling – Consumer protection – Unfair terms in consumer contracts concluded between a seller or supplier and a consumer – Directive 93/13/EEC – Article 2(c) – Concept of seller or supplier – Article 6(1) – Effects of the finding that such a term is unfair – Invalidity of the contract – Article 7(1) – Deterrent effect of the prohibition on unfair terms – Loan agreement denominated in foreign currency – Contractual term placing the exchange rate risk on the consumer – Transfer of a contract among sellers or suppliers under national law – Seller or supplier against whom the consumer may assert the legal consequences of the invalidity of an unfair term in the transferred contract)

Processo C-761/24, AXA Bank Belgium e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék – Hungria) – HM, JD/AXA Bank Belgium SA, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. (Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de profissional – Artigo 6.°, n.° 1 – Efeitos da declaração do caráter abusivo dessa cláusula – Invalidade do contrato – Artigo 7.°, n.° 1 – Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas – Contrato de mútuo celebrado numa divisa estrangeira – Cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor – Cessão entre profissionais ao abrigo do direito nacional – Profissional perante o qual o consumidor pode invocar as consequências jurídicas da invalidade de uma cláusula abusiva constante do contrato cedido)

Processo C-761/24, AXA Bank Belgium e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék – Hungria) – HM, JD/AXA Bank Belgium SA, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. (Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de profissional – Artigo 6.°, n.° 1 – Efeitos da declaração do caráter abusivo dessa cláusula – Invalidade do contrato – Artigo 7.°, n.° 1 – Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas – Contrato de mútuo celebrado numa divisa estrangeira – Cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor – Cessão entre profissionais ao abrigo do direito nacional – Profissional perante o qual o consumidor pode invocar as consequências jurídicas da invalidade de uma cláusula abusiva constante do contrato cedido)

JO C, C/2026/3279, 29.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3279/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3279/oj