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Document 62024CA0391
Case C-391/24, Nolgers: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 2 October 2025 (request for a preliminary ruling from the Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel – Belgium) – Criminal proceedings against LZ (Reference for a preliminary ruling – Area of freedom, security and justice – Judicial cooperation in criminal matters – Framework Decision 2008/947/JHA – Mutual recognition of judgments and probation decisions – Article 1 – Scope – Supervised release with an obligation to undergo inpatient medical treatment in a closed institution – Measure involving deprivation of liberty – Obligation of recognition and enforcement)
Processo C-391/24, Nolgers: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial de Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel – Bélgica) – processo penal contra LZ (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2008/947/JAI – Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Libertação sob vigilância com obrigação de sujeição a tratamento hospitalar num centro fechado – Medida privativa de liberdade – Obrigação de reconhecimento e de execução)
Processo C-391/24, Nolgers: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial de Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel – Bélgica) – processo penal contra LZ (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2008/947/JAI – Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Libertação sob vigilância com obrigação de sujeição a tratamento hospitalar num centro fechado – Medida privativa de liberdade – Obrigação de reconhecimento e de execução)
JO C, C/2025/6144, 24.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6144/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6144 |
24.11.2025 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial de Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel – Bélgica) – processo penal contra LZ
(Processo C-391/24 (1) , Nolgers (2) )
(Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/947/JAI - Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional - Artigo 1.° - Âmbito de aplicação - Libertação sob vigilância com obrigação de sujeição a tratamento hospitalar num centro fechado - Medida privativa de liberdade - Obrigação de reconhecimento e de execução)
(C/2025/6144)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Parte no processo nacional
LZ
Dispositivo
A Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas,
deve ser interpretada no sentido de que:
o reconhecimento e a execução de uma sentença através da qual é decretada a libertação sob vigilância de uma pessoa que cumpre uma pena privativa de liberdade, acompanhada de uma condição especial que exige que essa pessoa se submeta a um «tratamento hospitalar» das suas perturbações mentais num centro fechado, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta decisão-quadro, pelo que a autoridade competente do Estado de execução não pode ser obrigada a reconhecer e a executar essa sentença com fundamento na referida decisão-quadro.
(1) JO C, C/2024/5599.
(2) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6144/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)