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Document 62023TN0171
Case T-171/23: Action brought on 30 March 2023 — VR v Parliament
Processo T-171/23: Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento
Processo T-171/23: Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento
JO C 173 de 15.5.2023, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 173/41 |
Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento
(Processo T-171/23)
(2023/C 173/54)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: VR (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o presente recurso admissível e procedente; |
em consequência,
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anular a decisão de 9 de junho de 2022 que notifica o recorrente de que o seu contrato seria denunciado e, na medida do necessário, a de 20 de dezembro de 2022 que indefere a sua reclamação dirigida contra a decisão de 9 de junho de 2022; |
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condenar o recorrido na reparação do prejuízo do recorrente; |
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condenar o recorrido a pagar a totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos motivos na origem da decisão e à violação do princípio da proporcionalidade. |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e mais particularmente do direitos de ser ouvido, do dever de fundamentação, do respeito da exigência de imparcialidade e do dever de diligência. |
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude. |