—

anular a Decisão (PESC) 2023/191 do Conselho, de 27 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de expressão garantida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de empresa protegida pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da não discriminação decorrente do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.