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Anular a Decisão da Comissão datada de 12 de dezembro de 2022 e recebida em 16 de dezembro de 2022 pelo recorrente, mediante a qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos nos termos das normas que regem o acesso do público aos documentos

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Condenar a recorrida no pagamento das despesas do recorrente.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pela recorrida na decisão impugnada ser manifestamente incompleta.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegitimamente suprimido partes significativas dos documentos.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegalmente negado o acesso a catorze documentos com base numa interpretação e aplicação incorretas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que diz respeito à possibilidade de prejudicar processos judiciais.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a posição da recorrida quanto a um potencial interesse público superior padecer de uma série de vícios, incluindo, nomeadamente, o facto de a recorrida não ter evocado nenhum prejuízo decorrente da divulgação, não ter considerado a importância política e económica do presente processo e não ter considerado o interesse público em se poder avaliar a diferença entre uma carta amicus curiae legítima e uma interferência ilegítima da Comissão na administração da justiça num Estado-Membro, ao indicar a um tribunal nacional de recurso as consequências adversas para o Estado-Membro em causa em resultado de uma medida adversa tomada pela Comissão se a decisão de primeira instância não fosse anulada.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter concedido ao recorrente acesso ao processo.

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão impugnada relativa ao recorrente quase um ano após o envio do pedido confirmativo, o prazo previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001 foi violado de forma tão grave que constitui uma recusa de acesso no momento relevante.