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Document 62023TB0516
Case T-516/23: Order of the General Court of 6 June 2024 – Lucaccioni v Commission (Civil service – Officials – Social security – Occupational disease – Request for recognition of aggravation of an occupational disease – Failure to comply with procedural requirements – Article 76(d) of the Rules of Procedure – Manifest inadmissibility)
Processo T-516/23: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2024 – Lucaccioni/Comissão («Função pública – Funcionários – Segurança social – Doença profissional – Pedido de reconhecimento de agravamento – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-516/23: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2024 – Lucaccioni/Comissão («Função pública – Funcionários – Segurança social – Doença profissional – Pedido de reconhecimento de agravamento – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade manifesta»)
JO C, C/2024/4595, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4595/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4595 |
29.7.2024 |
Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2024 – Lucaccioni/Comissão
(Processo T-516/23) (1)
(Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Pedido de reconhecimento de agravamento - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta)
(C/2024/4595)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (Londres, Reino Unido) (representante: A. Silvestri, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 7 de setembro de 2022 que indeferiu o seu pedido de reconhecimento do agravamento da sua doença profissional
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4595/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)