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Document 62023TA0223
Case T-223/23: Judgment of the General Court of 15 October 2025 – VZ v Parliament (Law governing the institutions – Members of the European Parliament – Psychological harassment – Decisions of the President of the Parliament finding that several accredited parliamentary assistants had been subjected to psychological harassment, and ordering the forfeiture of a Member’s right to the daily subsistence allowance and that the Member be suspended from taking part in the Parliament’s activities for thirty days – Procedural deadlines – Rights of the defence – Presumption of innocence)
Processo T-223/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2025 – VZ/Parlamento (Direito institucional – Membros do Parlamento – Assédio moral – Decisões da Presidente do Parlamento que concluem pela existência de assédio moral em relação a vários assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a perda do direito ao subsídio de estadia e a suspensão da participação nas atividades do Parlamento por trinta dias – Prazos processuais – Direitos de defesa – Presunção de inocência)
Processo T-223/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2025 – VZ/Parlamento (Direito institucional – Membros do Parlamento – Assédio moral – Decisões da Presidente do Parlamento que concluem pela existência de assédio moral em relação a vários assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a perda do direito ao subsídio de estadia e a suspensão da participação nas atividades do Parlamento por trinta dias – Prazos processuais – Direitos de defesa – Presunção de inocência)
JO C, C/2025/6163, 24.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6163/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6163 |
24.11.2025 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2025 – VZ/Parlamento
(Processo T-223/23) (1)
(Direito institucional - Membros do Parlamento - Assédio moral - Decisões da Presidente do Parlamento que concluem pela existência de assédio moral em relação a vários assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a perda do direito ao subsídio de estadia e a suspensão da participação nas atividades do Parlamento por trinta dias - Prazos processuais - Direitos de defesa - Presunção de inocência)
(C/2025/6163)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: VZ (representantes: J.-M. Benítez de Lugo Guillen e G. Gil Robles Mathieu de Vienne, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor, D. Boytha e T. Lukácsi, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação, primeiro, da Decisão de 16 de janeiro de 2023 do Parlamento Europeu, pela qual constatou, em relação a cada um dos três assistentes parlamentares acreditados junto dela, a existência de assédio da sua parte, segundo, da Decisão do Parlamento de 16 de janeiro de 2023 que lhe impõe uma sanção que consiste na perda do direito ao subsídio de estadia por um período total de 30 dias e na suspensão da sua participação nas atividades do Parlamento por uma duração total de 30 dias e, terceiro, de qualquer ato prévio, conexo ou consecutivo a essas sanções.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
VZ é condenada nas despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6163/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)