Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – IB/EUIPO

(Processo T-38/23)  (1)

(Função pública - Funcionários - Invalidez total e permanente - Recusa de reabertura do processo de invalidez - Artigo 266.° TFUE - Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica - Processo disciplinar - Demissão - Responsabilidade)

(C/2024/3328)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IB (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, E. Lekan e D. Botis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, o recorrente pede, em substância, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de abril de 2022 adotada em execução do Acórdão de 13 de outubro de 2021, IB/EUIPO (T-22/20, EU:T:2021:689), bem como, na medida do necessário, da Decisão de 2 de novembro de 2022 que indeferiu a reclamação apresentada contra a Decisão de 11 de abril de 2022, em segundo lugar, a título principal, a indemnização do dano sofrido com essa decisão ou, a título subsidiário, que o EUIPO seja intimado a reabrir o processo de invalidez e, em terceiro lugar, que o terceiro médico da Comissão de Invalidez seja nomeado oficiosamente.

Dispositivo

(1)   JO C 223, de 26.6.2023.