Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

(Processo C-293/23, ENGIE Deutschland)

(2023/C 286/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ENGIE Deutschland GmbH

Recorrida: Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Outras partes no processo: Zwickauer Energieversorgung GmbH, Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

Questão prejudicial

O artigo 2.o, pontos 28 e 29, e os artigos 30.o e segs. da Diretiva (UE) 2019/944 (1) opõem-se a uma disposição como a do § 3, n.o 24a, em conjugação com o n.o 16 da Energiewirtschaftsgesetz (Lei relativa ao Fornecimento de Eletricidade e de Gás, a seguir «EnWG»), segundo a qual o operador de uma instalação energética destinada a fornecer eletricidade não está sujeito às obrigações de um operador de rede de distribuição quando constrói e explora a instalação energética no lugar da rede de distribuição anteriormente existente, para abastecer, através da eletricidade produzida por uma central de cogeração, vários blocos de habitação com até 200 frações arrendadas e com uma quantidade anual de energia transmitida até 1 000 MWh, sendo os custos de construção e de exploração da instalação energética suportados pelos consumidores finais (arrendatários) como elemento de uma taxa mensal de base única a pagar pelo calor fornecido, vendendo o operador a eletricidade produzida aos arrendatários?

(1)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).