Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Groß-Gerau (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2023 — PU/SmartSport Reisen GmbH

(Processo C-108/23, SmartSport Reisen)

(2023/C 173/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Groß-Gerau

Partes no processo principal

Demandante: PU

Demandada: SmartSport Reisen GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, além de regulamentar a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm domicílio no mesmo Estado-Membro, mas o destino da viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro, tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?

(1)  JO 2012, L 351, p. 1.