EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62023CN0091
Case C-91/23 P: Appeal brought on 16 February 2023 by XH against the order of the General Court (Fourth Chamber) delivered on 19 December 2022 in Case T-522/21, XH v Commission
Processo C-91/23 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão
Processo C-91/23 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão
JO C 271 de 31.7.2023, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/13 |
Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão
(Processo C-91/23 P)
(2023/C 271/17)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: XH (representante: K. Górny, adwokat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
anular o despacho recorrido; |
— |
e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos da recorrente, a saber:
|
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso: erro manifesto de apreciação, desvirtuação dos elementos de prova e erro de direito — Violação do artigo 91.o do Estatuto (1) e do artigo 270.o TFUE. Violação dos pontos 102 e 104 e do anexo II das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Violação dos artigos 76.o, 147.o e 148.o, n.o 9, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em relação aos seguintes aspetos:
— |
erro manifesto de apreciação e violação do princípio da boa administração e do processo equitativo; |
— |
utilização e divulgação das moradas da recorrente pela Secretaria do Tribunal Geral; |
— |
não reconhecimento da morada permanente efetiva da recorrente e das respetivas mudanças durante o procedimento relativo ao pedido de assistência judiciária; |
— |
erro manifesto de apreciação; |
— |
não retificação e/ou regularização da morada da recorrente; |
— |
notificação da correspondência da recorrente ao Tribunal Geral; |
— |
recusa de comprovativos postais das cartas registadas enviadas pela recorrente ao Tribunal Geral; |
— |
exclusão dos autos, pelo Tribunal Geral, da correspondência enviada pela recorrente; |
— |
conteúdo da correspondência entre a recorrente o Tribunal Geral; |
— |
data de suspensão dos prazos de recurso; |
— |
existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente no estrangeiro na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica); |
— |
existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente na Polónia na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica); |
— |
existência de caso fortuito ou de força maior; |
— |
existência de erro desculpável; |
— |
decurso do prazo de interposição do recurso. |
(1) Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, P 45, p. 1385).