Recurso interposto em 26 de janeiro de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 16 de novembro de 2022 no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão

(Processo C-40/23 P)

(2023/C 173/20)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, H. van Vliet e I. Georgiopoulos, agentes)

Outra parte no processo: Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta um único fundamento de recurso, dividido em duas partes.

A decisão (1) da Comissão impugnada na primeira instância (a seguir «decisão») declarou uma medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar definitivamente sobre se a medida constituía um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Na primeira parte do recurso, alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação jurídica errada ao declarar que a Comissão só pode adotar uma decisão de não formular objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589 (2) se se pronunciar apenas sobre se a medida controvertida constitui um auxílio de Estado. A Comissão alega que os diversos métodos interpretativos do direito da União não sustentam esta conclusão. Em especial, a Comissão alega que o acórdão recorrido viola o objetivo do legislador da União para que se esclareça rapidamente se as medidas de apoio são compatíveis com o mercado interno. Com efeito, se o acórdão for mantido, poderia levar a que a Comissão estivesse obrigada a investigar, desnecessária e prolongadamente, se uma determinada medida preenche todos os elementos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, apesar de considerar que, em todo o caso, a medida é compatível com o mercado interno.

Na segunda parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação jurídica errada ao declarar que a decisão viola o princípio da segurança jurídica. Pelo contrário, a decisão incrementou a segurança jurídica ao declarar que a medida é compatível com o mercado interno logo que a Comissão chegou a essa conclusão.

(1)  Decisão C(2020) final 2998 da Comissão, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.54537 (2020/NN) — Países Baixos — Proibição da utilização do carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos.

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).