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Document 62023CA0731
Case C-731/23 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 18 December 2025 – Nicoventures Trading and Others v Commission (Appeal – Public health – Heated tobacco products – Withdrawal of certain exemptions – Delegated Directive (EU) 2022/2100 – Action for annulment – Standing – Fourth paragraph of Article 263 TFEU – Condition that the applicant must be individually concerned by the contested act – Limited class of economic operators – Reporting and notification obligations – Marketing authorisation)
Processo C-731/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025 – Nicoventures Trading e o./Comissão [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Produtos de tabaco aquecido – Retirada de certas isenções – Diretiva delegada (UE) 2022/2100 – Recurso de anulação – Legitimidade ativa – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Requisito segundo o qual o ato impugnado deve dizer individualmente respeito ao recorrente – Círculo restrito de operadores económicos – Obrigações de comunicação e de notificação – Autorização de comercialização]
Processo C-731/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025 – Nicoventures Trading e o./Comissão [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Produtos de tabaco aquecido – Retirada de certas isenções – Diretiva delegada (UE) 2022/2100 – Recurso de anulação – Legitimidade ativa – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Requisito segundo o qual o ato impugnado deve dizer individualmente respeito ao recorrente – Círculo restrito de operadores económicos – Obrigações de comunicação e de notificação – Autorização de comercialização]
JO C, C/2026/909, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/909/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/909 |
23.2.2026 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025 – Nicoventures Trading e o./Comissão
(Processo C-731/23 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Produtos de tabaco aquecido - Retirada de certas isenções - Diretiva delegada (UE) 2022/2100 - Recurso de anulação - Legitimidade ativa - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Requisito segundo o qual o ato impugnado deve dizer individualmente respeito ao recorrente - Círculo restrito de operadores económicos - Obrigações de comunicação e de notificação - Autorização de comercialização)
(C/2026/909)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Nicoventures Trading Ltd, British American Tobacco (Alemanha) GmbH, British American Tobacco Italia SpA (BAT Itália), British American Tobacco Polska Trading sp. z o.o., British American Tobacco España, SA, P.J. Carroll & Company Ltd (representantes: M. Schonberg et L. Van den Hende, advocaten)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik e H. van Vliet, agentes)
Interveniente no presente recurso: República Francesa (representantes: M. de Lisi, B. Fodda e B. Travard, agentes)
Dispositivo
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1) |
É anulado o n.o 1 do dispositivo do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2023, Nicoventures Trading e o./Comissão (T-706/22, EU:T:2023:579). |
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2) |
É admissível o recurso de anulação interposto pela Nicoventures Trading Limited, pela British American Tobacco (Germany) GmbH, pela British American Tobacco Italia SpA (BAT Italia), pela British American Tobacco Polska Trading sp. z o.o., pela British American Tobacco España, S. A., e pela P.J. Carroll & Company Limited relativo à Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido. |
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3) |
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação referido no n.o 2 do presente dispositivo. |
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4) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
(1) JO C, C/2024/714.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/909/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)