Case C-229/23, HYA and Others II: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 13 June 2024 (request for a preliminary ruling from the Sofiyski gradski sad – Bulgaria) – Criminal proceedings against SS, IP, ZI, DD, HYA (Reference for a preliminary ruling – Telecommunications sector – Processing of personal data and the protection of privacy – Directive 2002/58/EC – Article 15(1) – Restriction of the confidentiality of electronic communications – Judicial decision authorising listening, tapping and storage in respect of telephone conversations of persons suspected of having committed a serious intentional offence – National legislation requiring that that decision must itself contain an express statement of reasons in writing, irrespective of the existence of a reasoned application made by the criminal authorities – Second paragraph of Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union – Obligation to state reasons)

Processo C-229/23, HYA e o. II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad – Bulgária) – processo penal contra SS, IP, ZI, DD, HYA («Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a escuta, a interceção e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de ter cometido uma infração penal dolosa grave — Regulamentação nacional que exige que a própria decisão exija por si só uma fundamentação explícita por escrito, independentemente da existência de um pedido fundamentado das autoridades penais — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»)

Processo C-229/23, HYA e o. II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad – Bulgária) – processo penal contra SS, IP, ZI, DD, HYA («Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a escuta, a interceção e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de ter cometido uma infração penal dolosa grave — Regulamentação nacional que exige que a própria decisão exija por si só uma fundamentação explícita por escrito, independentemente da existência de um pedido fundamentado das autoridades penais — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»)

JO C, C/2024/4565, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4565/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4565/oj