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Document 62022TN0810
Case T-810/22: Action brought on 23 December 2022 — Nobilia v Parliament
Processo T-810/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento
Processo T-810/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento
JO C 94 de 13.3.2023, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/43 |
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento
(Processo T-810/22)
(2023/C 94/50)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Mauro Nobilia (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311156), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
— |
ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
— |
condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |