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anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição da recorrente;

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condenar o recorrido nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, dado que contém lacunas na fundamentação, especialmente na aplicação pelo recorrido de numerosas margens de apreciação legais, não revela os dados relativos às outras instituições, e uma fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível.

2.

Segundo fundamento: a decisão viola o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (1), em conjugação com os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), bem como os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta, na medida em que o recorrido fixou o nível-alvo anual para 2022 em 14 253 573 821,46 euros; a título subsidiário os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 violam normas jurídicas de grau superior.

3.

Terceiro fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3) violam normas jurídicas de grau superior, pois violam, nomeadamente, o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração de todos os factos.

4.

Quarto fundamento: a decisão viola a liberdade de empresa da recorrente ao abrigo do artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, porque os multiplicadores de ajustamento do risco utilizados não estão em conformidade com a capacidade muito elevada da recorrente de absorção das perdas e, por conseguinte, o risco significativamente menor de utilização do Fundo Único de Resolução em caso de resolução da recorrente.

5.

Quinto fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração devido a erros manifestos cometidos pelo recorrido no exercício de numerosas margens de apreciação.

6.

Sexto fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (4), e o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco.