—

anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que indica o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de 1 euro a título de danos morais;

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das sanções impostas ao recorrente uma vez que resultam de um erro manifesto de apreciação, baseando-se no facto de que o recorrente não tem nenhuma ligação com os acontecimentos que estão a ocorrer na Ucrânia e não apoia o Governo da Federação da Rússia.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação que incumbe ao Conselho. O recorrente alega que as únicas fontes apresentadas pelo Conselho consistem em artigos de imprensa ou excertos de sítios Internet e não podem, por conseguinte, satisfazer os critérios de prova que justificam a adoção de sanções.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento. Segundo o recorrente, não há nenhuma ligação material entre ele e a política russa na Ucrânia e, consequentemente, as sanções não estão relacionadas com nenhum dos objetivos da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014 (3).

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade. O recorrente alega, a este respeito, a ilegalidade dos critérios constantes das alíneas f) e g) da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014, na medida em que estes violam as obrigações que cabem ao Conselho nos termos do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, bem como o princípio da segurança jurídica.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente e, em especial, do direito de propriedade e à sua liberdade de circulação.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente na medida em que o Conselho não lhe comunicou individualmente as modalidades e razões específicas da sua inclusão na lista de pessoas visadas pelas sanções. Por conseguinte, o recorrente não estava em condições de apresentar as suas observações relativamente às mesmas.

7.

Sétimo fundamento, relativo ao pedido de indemnização. O recorrente considera ter sofrido graves danos de reputação pelos quais pede uma indemnização.