—

anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão Ares (2022) 1775149, de 10 de março de 2022, da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA) (atualmente «EASME»), que é uma agência delegada da Comissão Europeia;

—

declarar, com base no artigo 272.o TFUE, que a recorrente aplicou corretamente a Cláusula II.9.1 das Condições Gerais do Acordo de Subvenção do Programa LIFE (1), assinado em 10 de junho de 2016 entre a EASME e, entre outros, a recorrente, a qual foi devidamente representada para efeitos da referida assinatura pelo coordenador beneficiário, a sociedade INNOTECNO;

—

condenar a Comissão Europeia, através da sua Agência EASME, a pagar à recorrente o montante total de 335 900 euros a título das suas obrigações contratuais ao abrigo do Acordo de Subvenção do Programa LIFE, assinado em 10 de junho de 2016 entre a EASME e, entre outros, a recorrente, a qual foi devidamente representada para efeitos da referida assinatura pelo coordenador beneficiário, a sociedade INNOTECNO;

—

condenar expressamente a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, do seu artigo 298.o, bem como do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao dever de boa administração.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 202.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 (2).

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação da Cláusula II.9.1 das Condições Gerais do Acordo de Subvenção.