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Document 62022TN0146
Case T-146/22: Action brought on 16 March 2022 — Ryanair v Commission
Processo T-146/22: Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Ryanair/Comissão
Processo T-146/22: Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Ryanair/Comissão
JO C 198 de 16.5.2022, p. 56–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 40–41
(GA)
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/56 |
Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Ryanair/Comissão
(Processo T-146/22)
(2022/C 198/81)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, D. Pérez de Lamo e S. Rating, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão (UE) da Comissão, de 16 de julho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.57116–COVID19: Garantia de Estado e empréstimo de Estado a favor da KLM; e |
— |
condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não ter definido adequadamente o beneficiário (i) ao considerar que a KLM era a única beneficiária do auxílio concedido pelos Países Baixos e (ii) ao não garantir que o auxílio anteriormente concedido ao grupo Air France-KLM não podia favorecer a KLM ou estender-se a ela. |
2. |
Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais da do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo da União desde o final dos anos 80 (isto é, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento). |
3. |
Terceiro fundamento relativo ao facto de a Comissão Europeia ter incorrido em abuso de poder e aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e o seu Quadro Temporário, ao (i) não ter em conta uma perturbação grave na economia neerlandesa e ao (ii) não ponderar os efeitos benéficos do auxílio em relação aos seus efeitos adversos nas condições comerciais e na manutenção de uma concorrência não distorcida (isto é, o «critério do equilíbrio»). |
4. |
Quarto fundamento relativo ao facto de a Comissão não ter dado início ao procedimento formal de investigação apesar da existência de «dificuldades sérias» e viola os direitos processuais da recorrente. |
5. |
Quinto fundamento relativo ao facto de a Comissão violado o dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |