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Document 62022CB0669
Case C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Order of the Court (Tenth Chamber) of 6 June 2023 (request for a preliminary ruling from the Okresný súd Prešov — Slovakia) — Rozhlas a televízia Slovenska v CI (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) and Article 94 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Scope — Statement of the reasons justifying the need for an interpretation of certain provisions of European Union law by the Court of Justice and of the relationship between those provisions and the national legislation applicable — Insufficient information — Manifest inadmissibility)
Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C 271 de 31.7.2023, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI
(Processo C-669/22 (1), Rozhlas a televízia Slovenska)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável - Precisões insuficientes - Inadmissibilidade manifesta»)
(2023/C 271/15)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Prešov
Partes no processo principal
Demandante: Rozhlas a televízia Slovenska
Demandado: CI
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial interposto pelo Okresný súd Prešov (Tribunal de Círculo de Prešov, Eslováquia), por Decisão de 8 de setembro de 2022, é manifestamente inadmissível.
(1) Data de entrada: 24.10.2022.