Case C-652/22, Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 October 2024 (request for a preliminary ruling from the Visoki upravni sud – Croatia) – Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ v Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave (Reference for a preliminary ruling – Public procurement in the European Union – Directive 2014/25/EU – Article 43 – Economic operators of a third country which has not concluded an international agreement with the European Union which guarantees access to public procurement in a reciprocal and equal manner – No right on the part of those economic operators to no less favourable treatment – Participation of such an economic operator in a public procurement procedure – Inapplicability of Directive 2014/25 – Inadmissibility in the context of an action brought by that economic operator seeking a request for a preliminary ruling concerning the interpretation of provisions of that directive)

Processo C-652/22, Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud – Croácia) – Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ/Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 43.o — Operadores económicos de países terceiros que não tenham celebrado um acordo internacional com a União que garanta, de maneira recíproca e igual, o acesso aos contratos públicos — Inexistência de direito desses operadores económicos a um tratamento não menos favorável — Participação desse operador económico num procedimento de adjudicação de um contrato público — Inaplicabilidade da Diretiva 2014/25 — Inadmissibilidade, no âmbito de um recurso interposto pelo referido operador económico, de um pedido de decisão prejudicial que tem por objeto a interpretação de disposições desta diretiva»)

Processo C-652/22, Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud – Croácia) – Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ/Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 43.o — Operadores económicos de países terceiros que não tenham celebrado um acordo internacional com a União que garanta, de maneira recíproca e igual, o acesso aos contratos públicos — Inexistência de direito desses operadores económicos a um tratamento não menos favorável — Participação desse operador económico num procedimento de adjudicação de um contrato público — Inaplicabilidade da Diretiva 2014/25 — Inadmissibilidade, no âmbito de um recurso interposto pelo referido operador económico, de um pedido de decisão prejudicial que tem por objeto a interpretação de disposições desta diretiva»)

JO C, C/2024/7289, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7289/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7289/oj