Case C-265/22, Banco Santander (Reference to an official index): Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 13 July 2023 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia n. 17 de Palma de Mallorca — Spain) — ZR, PI v Banco Santander, SA (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Mortgage loan agreements — Term providing for a variable interest rate — Reference index based on the annual percentage rates of charge (APRC) of mortgage loans granted by credit institutions — Index established by a regulatory or administrative act — Information contained in the preamble to that act — Check relating to the requirement of transparency — Assessment of the unfair nature of the term)

Processo C-265/22, Banco Santander (Referência a um índice oficial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do caráter abusivo»]

Processo C-265/22, Banco Santander (Referência a um índice oficial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do caráter abusivo»]

JO C 321 de 11.9.2023, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)