Joined Cases C-73/22 P and C-77/22 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 13 July 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis v European Commission (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV and Others v Dralon GmbH, European Commission (C-77/22 P) (Appeal — State aid — Guidelines on certain State aid measures in the context of the system for greenhouse gas emission allowance trading — Eligible economic sectors — Exclusion of the nitrogen compounds and fertilisers sector — Action for annulment — Admissibility — Right of natural or legal persons to institute proceedings — Fourth paragraph of Article 263 TFEU — Condition that the applicant must be directly concerned)

Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado»)

Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado»)

JO C 321 de 11.9.2023, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)