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Document 62021TN0691

Processo T-691/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

JO C 513 de 20.12.2021, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/35


Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-691/21)

(2021/C 513/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, C. Binet e M. Nuytten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão de 17 de setembro de 2021 que convidava as recorrentes a retomar, em determinadas condições, o procedimento de transação no âmbito do processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks, as recorrentes invocam dois fundamentos.

1.

Primeiro fundamento de recurso relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação. As recorrentes alegam a este respeito que ao adotar a decisão impugnada que convida as recorrentes a retomar um procedimento de transação em determinadas condições, a Comissão violou as regras aplicáveis nessa matéria. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão, por um lado, reiniciar um procedimento de transação e, por outro, de para o efeito impor às recorrentes a renúncia a qualquer debate quanto aos factos que lhes são imputados.

2.

Segundo fundamento relativo à violação dos direitos de defesa. As recorrentes consideram que a Comissão não pode condicionar a reabertura de um novo procedimento de transação à condição de renúncia aos argumentos apresentados no processo comum na sequência do fracasso do primeiro procedimento de transação.


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