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anular a Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/2010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

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condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido pela Espanha, previsto no artigo 41.o, n.o 2, da CDFUE (1) e à violação do artigo 4.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), uma vez que transferiu o ónus da prova da seletividade para o Reino de Espanha.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE uma vez que a Comissão Europeia se excedeu na execução do Acórdão de 20 de dezembro de 2017, C-70/16 P, e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e, em especial, do princípio «reformatio in peius» e do artigo 47.o CDFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o CDFUE, devido à demora injustificada de 3 anos e 6 meses para dar cumprimento à obrigação de fundamentação da seletividade estabelecida no acórdão.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à realização de uma análise indevida da seletividade, invertendo o ónus da prova.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 devido à qualificação da medida como «regime de auxílios».

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à introdução de critérios confusos e contraditórios de quantificação, no que respeita à definição de vantagem da mesma decisão.

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à inexistência de vantagem no que respeita aos beneficiários identificados, e ao erro de apreciação na determinação do beneficiário.

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE devido a um erro de apreciação ao realizar a avaliação da compatibilidade.