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anular a decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-001-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 30/2020 de 30 de novembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») sobre a proposta dos Operadores das Redes de Transporte (ORT) da região de cálculo da capacidade para a metodologia de partilha de custos de redespacho e trocas compensatórias (Redispatching and countertrading cost sharing methodology) («Metodologia RDCTCS»);

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega os seguintes erros de direito: um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso quando concluiu que a competência da ACER não estava limitada pelo artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento da Eletricidade e que a ACER tinha efetivamente competência para adotar medidas de penalização das transações transfronteiriças incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13 do Regulamento 2019/943 (1); um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso por ter ignorado os limites da competência da ACER decorrentes do artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento 2015/1222 (2) da Comissão, e um erro de direito quando concluiu que a competência da ACER é «conferida» pelo artigo 6.o, n.o 10 do Regulamento 2019/942 (3).

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos não era contrária às definições do artigo 2.o da Metodologia RDCTCS da ACER.

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos na Metodologia RDCTCS da ACER [sobrestimação dos fluxos circulares (FC) das zonas de ofertas de importação] não viola o artigo 74.o, n.o 6, alíneas c) e i), do Regulamento 2015/1222 da Comissão.

5.

Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que o valor de 10 % dos fluxos circulares (FC) do limiar determinado pela ACER não é demasiado elevado, o que viola o princípio do «poluidor-pagador», conforme consagrado no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento 2019/943.