—

declarar o pedido admissível;

—

condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai uma indemnização de 850 565,76 euros, e os juros de mora correspondentes à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 7 804 350 euros pelo período entre 5 de janeiro de 2018 e 29 de janeiro de 2021;

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condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 850 565,76 euros pelo período entre 30 de janeiro de 2021 e a data do pagamento efetivo do montante principal;

—

nos termos do artigo 263.o TFUE, anular as Decisões da Comissão Europeia de 26 de abril de 2021 e 16 de maio de 2021;

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condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE: a Comissão Europeia cometeu um erro ao cumprir a sua obrigação absoluta e incondicional de pagar juros de mora após a redução da coima imposta pela Comissão, que foi paga, a título provisório, pela recorrente.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, ter tornado a União Europeia extracontratualmente responsável nos termos do artigo 266.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que uma pessoa deve poder pedir uma indemnização não só pelo dano real, mas também pelos lucros cessantes e juros.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a tutela jurisdicional prevista no artigo 263.o TFUE não é efetiva se a empresa em causa não conseguir obter juros sobre uma coima indevidamente paga após uma jurisdição ter reduzido a coima, por violação das regras de concorrência da União Europeia.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o e 340.o TFUE e dos artigos 41.o, n.o 3, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelas Decisões de 26 de abril de 2021 (1) e 16 de maio de 2021 (2), nas quais a Comissão recusou o pagamento de juros de mora.