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Document 62021TN0158
Case T-158/21: Action brought on 24 March 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe v Commission
Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão
Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão
JO C 217 de 7.6.2021, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/45 |
Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão
(Processo T-158/21)
(2021/C 217/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (Cîrţa, Roménia) (representante: T. Hieber, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», C(2021)171 final; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; |
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2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao recusar adotar uma proposta legislativa na sequência da apresentação com êxito da iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa». |