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Document 62021TB0249

    Processo T-249/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — SN/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)

    JO C 401 de 4.10.2021, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    4.10.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 401/7


    Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — SN/Parlamento

    (Processo T-249/21 R)

    («Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade - Falta de urgência»)

    (2021/C 401/09)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Demandante: SN (representante: P. Eleftheriadis, barrister)

    Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz et M. Ecker, agentes)

    Objeto

    Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 21 de dezembro de 2020, relativa à devolução da quantia de 196 199,84 euros indevidamente paga, bem como da nota de débito n.o 7010000021, de 15 de janeiro de 2021, emitida na sequência dessa decisão.

    Dispositivo

    1)

    O pedido de medidas provisórias é indeferido.

    2)

    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


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