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Document 62021TA0710

    Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento («Saúde pública — Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento — Base legal — Liberdade e independência dos deputados — Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União — Imunidade parlamentar — Tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à integridade física — Direito à segurança — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

    JO C 266 de 11.7.2022, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.7.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 266/25


    Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento

    (Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21) (1)

    («Saúde pública - Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento - Base legal - Liberdade e independência dos deputados - Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União - Imunidade parlamentar - Tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito da vida privada - Direito à integridade física - Direito à segurança - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

    (2022/C 266/29)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: Robert Roos e 17 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru, L. Panepinto e V. Heinen, advogados)

    Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

    Objeto

    Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são todos deputados eleitos ao Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024, pedem a anulação da decisão da Mesa do Parlamento, de 27 de outubro de 2021, sobre regras excecionais em matéria de saúde e de segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento aos recursos.

    2)

    Robert Roos e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.


    (1)  JO C 11, de 10.1.2022.


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