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Document 62021TA0710
Joined Cases T-710/21, T-722/21 and T-723/21: Judgment of the General Court of 27 April 2022 — Roos and Others v Parliament (Public health — Requirement to present a valid EU digital COVID-19 certificate to access the Parliament’s buildings — Legal basis — Freedom and independence of Members of the European Parliament — Obligation to ensure the health of staff in the service of the European Union — Parliamentary immunity — Processing of personal data — Right to respect for private life — Right to physical integrity — Right to security — Equal treatment — Proportionality)
Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento («Saúde pública — Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento — Base legal — Liberdade e independência dos deputados — Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União — Imunidade parlamentar — Tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à integridade física — Direito à segurança — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)
Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento («Saúde pública — Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento — Base legal — Liberdade e independência dos deputados — Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União — Imunidade parlamentar — Tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à integridade física — Direito à segurança — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)
JO C 266 de 11.7.2022, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 266/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento
(Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21) (1)
(«Saúde pública - Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento - Base legal - Liberdade e independência dos deputados - Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União - Imunidade parlamentar - Tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito da vida privada - Direito à integridade física - Direito à segurança - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)
(2022/C 266/29)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Robert Roos e 17 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru, L. Panepinto e V. Heinen, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)
Objeto
Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são todos deputados eleitos ao Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024, pedem a anulação da decisão da Mesa do Parlamento, de 27 de outubro de 2021, sobre regras excecionais em matéria de saúde e de segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.
Dispositivo
1) |
É negado provimento aos recursos. |
2) |
Robert Roos e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. |