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Document 62021TA0057
Case T-57/21: Judgment of the General Court of 6 April 2022 — Hungary v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Obligation to increase on-the-spot checks — Article 35 of Commission Implementing Regulation (EU) No 809/2014 — Legal value of the working documents of the Commission — Calculation of the increase in the rate of on-the-spot checks)
Processo T-57/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Hungria/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Obrigação de aumentar os controlos no local — Artigo 35.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão — Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local»]
Processo T-57/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Hungria/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Obrigação de aumentar os controlos no local — Artigo 35.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão — Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local»]
JO C 244 de 27.6.2022, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 244 de 27.6.2022, p. 26–27
(GA)
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27.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 244/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Hungria/Comissão
(Processo T-57/21) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Obrigação de aumentar os controlos no local - Artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão - Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local»)
(2022/C 244/35)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, A. Sauka e Z. Teleki, agentes)
Objeto
No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 390, p. 10), unicamente na parte em que a Comissão Europeia excluiu a quantia de 4 334 068,02 euros do montante dos auxílios financeiros que lhe foram concedidos pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o exercício financeiro de 2018, devido à realização de um número insuficiente de controlos no local.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), unicamente na parte em que a Comissão Europeia excluiu a quantia de 4 334 068,02 euros do montante dos auxílios financeiros concedidos à Hungria pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o exercício financeiro de 2018, devido à realização de um número insuficiente de controlos no local. |
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2) |
A Comissão é condenada nas despesas. |