Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-633/21)

(2021/C 513/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kostantinidis, M. Noll-Ehlers)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a Comissão sublinha que a Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, exige aos Estados-Membros que limitem a exposição dos cidadãos ao dióxido de azoto (NO2). A Comissão sustenta que, de forma continuada desde 2006, ano em que o respeito dos valores-limite diários e anuais de dióxido de azoto (NO2) se tornou obrigatório por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50, a República Helénica, com base em relatórios anuais sobre a qualidade do ar que apresentou, não garantiu o cumprimento dos valores-limite diários na aglomeração ΕL0003 de Atenas.

Com o segundo fundamento, a Comissão observa que o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, impõe aos Estados-Membros, em caso de excedência dos valores-limite, uma obrigação clara e imediata de prever planos de qualidade do ar que estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão sustenta que, em violação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a República Helénica não elaborou um plano adequado de qualidade do ar, relativamente ao dióxido de azoto, que inclua a aglomeração EL0003 de Atenas.

(1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).