Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

(Processo C-522/21)

(2021/C 513/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Pfälzischen Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: MS

Recorrida: Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

Questão prejudicial

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94[,] relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), na medida em que permite, nas condições nele referidas, exigir uma indemnização no valor mínimo correspondente ao quádruplo dos direitos de licença, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento de base») (2), em especial com o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período?

(1)  JO 1995, L 173, p. 14.

(2)  JO 1994, L 227, p. 1.