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Document 62021CN0522
Case C-522/21: Request for a preliminary ruling from the Pfälzisches Oberlandesgericht (Germany) lodged on 24 August 2021 — MS v Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
Processo C-522/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
Processo C-522/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
JO C 513 de 20.12.2021, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 513/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
(Processo C-522/21)
(2021/C 513/25)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Pfälzischen Oberlandesgericht
Partes no processo principal
Recorrente: MS
Recorrida: Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH
Questão prejudicial
O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94[,] relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), na medida em que permite, nas condições nele referidas, exigir uma indemnização no valor mínimo correspondente ao quádruplo dos direitos de licença, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento de base») (2), em especial com o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período?