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Document 62021CN0521
Case C-521/21: Request for a preliminary ruling from the Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu (Poland) lodged on 23 August 2021 — MJ v AA
Processo C-521/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 23 de agosto de 2021 — MJ/AA
Processo C-521/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 23 de agosto de 2021 — MJ/AA
JO C 24 de 17.1.2022, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 23 de agosto de 2021 — MJ/AA
(Processo C-521/21)
(2022/C 24/18)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy Poznań- Stare Miasto w Poznaniu
Partes no processo principal
Demandante: MJ
Demandado: AA
Outra parte: Rzecznik Praw Obywatelskich
Questões prejudiciais
1. |
Devem os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), ser interpretados no sentido de que não é um tribunal estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um órgão jurisdicional composto por uma pessoa nomeada para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional através de um procedimento em que:
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2. |
Devem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que, quando uma pessoa nomeada nas condições descritas [na primeira questão] faz parte da composição de um órgão jurisdicional:
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