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Document 62021CN0134
Case C-134/21: Request for a preliminary ruling from the Tribunal du travail de Liège (Belgium) lodged on 4 March 2021 — EV v Agence fédérale pour l’Accueil des demandeurs d’asile (FEDASIL)
Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
JO C 217 de 7.6.2021, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
(Processo C-134/21)
(2021/C 217/31)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
tribunal du travail de Liège
Partes no processo principal
Recorrente: EV
Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
Por Despacho de 26 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu:
O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica no qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.