Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62021CN0086

    Processo C-86/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 11 de fevereiro de 2021 — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia

    JO C 189 de 17.5.2021, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.5.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 189/10

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 11 de fevereiro de 2021 — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia

    (Processo C-86/21)

    (2021/C 189/10)

    Língua do processo: espanhol

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

    Partes no processo principal

    Recorrente: Gerencia Regional de Salud de Castilla y León

    Recorrida: Delia

    Questões prejudiciais

    1)

    O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Decreto n.o 43/2009, de 2 de julho, que impede o reconhecimento dos serviços prestados numa determinada categoria profissional num serviço público de saúde de outro Estado-Membro da União Europeia?

    2)

    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o reconhecimento dos serviços prestados no sistema público de saúde de um Estado-Membro estar subordinado ao estabelecimento prévio de critérios gerais de homologação dos sistemas de carreira profissional do pessoal dos serviços de saúde dos Estados-Membros da União Europeia?

    (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1)

    Top