Joined Cases C-514/21 and C-515/21, Minister for Justice and Equality (Lifting of the suspension) and Others: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 23 March 2023 (requests for a preliminary ruling from the Court of Appeal — Ireland) — Execution of two European arrest warrants issued against LU (C-514/21), PH (C-515/21) (Reference for a preliminary ruling — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Surrender procedure between the Member States — Conditions for execution — Grounds for optional non-execution — Article 4a(1) — Warrant issued for the purpose of executing a custodial sentence — Concept of ‘trial resulting in the decision’ — Scope — First conviction, with a suspension — Second conviction — Absence of the person concerned at the trial — Revocation of the suspension — Rights of the defence — Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms — Article 6 — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Articles 47 and 48 — Infringement — Consequences)

Processos apensos C-514/21 e C-515/21, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra LU (C-514/21), PH (C-515/21) («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°-A, n.° 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Violação — Consequências»)

Processos apensos C-514/21 e C-515/21, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra LU (C-514/21), PH (C-515/21) («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°-A, n.° 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Violação — Consequências»)

JO C 173 de 15.5.2023, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)