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Document 62021CA0284
Case C-284/21 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 January 2023 — European Commission v Anthony Braesch and Others (Appeal — State aid — Articles 107 and 108 TFEU — Restructuring aid — Banking sector — Preliminary examination stage — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Restructuring plan — Commitments given by the Member State concerned — Burden-sharing measures — Conversion of subordinated debts into equity — Bondholders — Action for annulment — Admissibility — Fourth paragraph of Article 263 TFEU — Locus standi — Natural or legal person directly and individually concerned — Breach of the procedural rights of interested parties — Failure to initiate the formal investigation procedure — Article 108(2) TFEU — Concept of ‘parties concerned’ — Regulation (EU) 2015/1589 — Article 1(h) — Concept of ‘interested party’ — National measures taken into account by the European Commission — Inadmissibility of the action)
Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Conceito de “interessados” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso»]
Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Conceito de “interessados” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso»]
JO C 94 de 13.3.2023, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o.
(Processo C-284/21 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Auxílios à reestruturação - Setor bancário - Fase preliminar de exame - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Plano de restruturação - Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão - Medidas de reparação dos encargos - Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios - Detentores de obrigações - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade - Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada - Violação dos direitos processuais das partes interessadas - Inexistência de abertura do processo formal de investigação - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Conceito de “interessados” - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea h) - Conceito de “parte interessada” - Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia - Inadmissibilidade do recurso»)
(2023/C 94/04)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e A. Bouchagiar, agentes)
Outras partes no processo: Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP, Bybrook Capital Badminton Fund LP (representantes: A. Champsaur, avocate, e por G. Faella, L. Prosperetti e M. Siragusa, avvocati)
Dispositivo
1) |
O despacho do Tribunal Geral da União Europeia, Mory e o./Comissão (T-545/18, EU:T:2021:102), é anulado. |
2) |
O recurso interposto em primeia instância por Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP, destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 4690 final da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47677 (2017/N) — Itália, auxílio novo e plano de restruturação alterado da Banca Monte dei Paschi di Siena, é julgado inadmissível. |
3) |
Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão relativas quer ao processo em primeira instância quer ao de recurso. |