Case C-284/21 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 January 2023 — European Commission v Anthony Braesch and Others (Appeal — State aid — Articles 107 and 108 TFEU — Restructuring aid — Banking sector — Preliminary examination stage — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Restructuring plan — Commitments given by the Member State concerned — Burden-sharing measures — Conversion of subordinated debts into equity — Bondholders — Action for annulment — Admissibility — Fourth paragraph of Article 263 TFEU — Locus standi — Natural or legal person directly and individually concerned — Breach of the procedural rights of interested parties — Failure to initiate the formal investigation procedure — Article 108(2) TFEU — Concept of ‘parties concerned’ — Regulation (EU) 2015/1589 — Article 1(h) — Concept of ‘interested party’ — National measures taken into account by the European Commission — Inadmissibility of the action)

Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Conceito de “interessados” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso»]

Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Conceito de “interessados” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso»]

JO C 94 de 13.3.2023, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)