—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado no processo SA.56244 — Auxílio de emergência concedido à Tarom (1); e

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio de emergência concedido à Tarom não preencher a condição de compatibilidade prevista nas Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2) a respeito da necessidade de o auxílio de emergência contribuir para um objetivo de genuíno interesse comum, uma vez que a Comissão não avaliou a importância da Tarom nos mercados de transporte aéreo nacional e internacional e a probabilidade de substituição da mesma.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o auxílio de emergência não cumprir a condição de compatibilidade de «auxílio único» prevista nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação, na medida em que o período de reestruturação anterior da Tarom durou até 2019, isto é, menos de dez anos antes de a Comissão Europeia ter aprovado um novo auxílio de emergência a favor da Tarom através da sua Decisão de 24 de fevereiro de 2020.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.