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Document 62020TN0618
Case T-618/20: Action brought on 5 October 2020 — FZ and Others v Commission
Processo T-618/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FZ e o./Comissão
Processo T-618/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FZ e o./Comissão
JO C 433 de 14.12.2020, p. 59–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 433/59 |
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FZ e o./Comissão
(Processo T-618/20)
(2020/C 433/73)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: FZ e outros 17 recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão da Comissão por meio da qual foi emitida a sua folha de remuneração do mês de dezembro de 2019 dos recorrentes, na medida em que aplica, pela primeira vez, coeficientes de correção, fixados com efeito retroativo a partir de 1 de abril e 1 de julho de 2019; |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam vários fundamentos de recurso, relativos à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), à violação do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, e a erro manifesto de apreciação.
Os recorrentes consideram que, para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o EUROSTAT deve proceder à recolha de dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as modalidades de aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, fixados pelo seu anexo XI.
Alegam igualmente que os coeficientes fixados no âmbito de um acordo internacional de colaboração entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU, caíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0 embora, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU tenham sido aumentados para ter em conta a inflação. Em 2017, o franco congolês (CDF) sofreu uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, associado a uma inflação elevada, que resultou num aumento significativo dos preços em USD, de acordo com análises do FMI.
Segundo os recorrentes, a recorrida não explica como os coeficientes aplicados têm em conta estes elementos essenciais.