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declarar nula a Decisão C(2020) final 2998 da Comissão Europeia, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio SA.54537 (2020/NN) — Países Baixos, proibição de utilização de carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos;

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condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelo facto de a Comissão ter assumido que a Vattenfall obteve uma vantagem.

2.

Segundo fundamento: aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo facto de a Comissão ter aplicado incorretamente o ónus da prova.

3.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, pelo facto de a Comissão não ter fundamentado por que razão existem dúvidas sobre o direito de compensação e não ter determinado quanto é que a Vattenfall obteve de sobrecompensação, pelo que a decisão é intrinsecamente contraditória.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, pelo facto de a Comissão ter declarado que a compensação concedida à Vattenfall é compatível com o mercado interno sem ter competência para tal.

5.

Quinto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a Comissão não ter determinado se a compensação concedida à Vattenfall deve ser considerada como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.