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Document 62020TN0337
Case T-337/20: Action brought on 27 May 2020 — Hochmann Marketing v EUIPO (bittorrent)
Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)
Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)
JO C 255 de 3.8.2020, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/25 |
Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)
(Processo T-337/20)
(2020/C 255/32)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: J. Jennings, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia bittorrent — Marca nominativa da União Europeia n.o 3 216 439
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de março de 2020, no processo R 187/2020-4
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
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anular a decisão impugnada; |
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condenar o EUIPO nas despesas. |
Fundamentos invocados
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Erro grave de Direito, por a transformação em marca austríaca não estar claramente excluída. |
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Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a conclusão arbitrária de que a recorrente em nenhum momento alegou de forma especificada a utilização da marca na Áustria. |
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Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as conclusões do Instituto no sentido de que a transformação em marca alemã era juridicamente ajustada. |
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Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter repetidamente tomado em consideração a prova do uso que foi feita no processo C-118/18 P; |
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Vício de procedimento e violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a recorrente tem interesse económico no desfecho do procedimento. |
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Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento ao ter em conta os argumentos apresentados pela interveniente em 23 de setembro de 2019 sobre a alegada atuação de má fé no pedido de marca nacional apresentado pela recorrente. |
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Erro grave de Direito na aplicação da exclusão da transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento, com fundamento no Acórdão do processo C-149/11; |
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Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, por só ter requerido a posição do Instituto após a anulação da marca austríaca e este Instituo não se ter pronunciado até hoje sobre as alegações da recorrente no pedido de transformação. |
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Erro de direito relativamente à decisão sobre as despesas. |