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Document 62020TN0251
Case T-251/20: Action brought on 4 May 2020 — KG v Parliament
Processo T-251/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — KG / Parlamento
Processo T-251/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — KG / Parlamento
JO C 247 de 27.7.2020, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/17 |
Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — KG / Parlamento
(Processo T-251/20)
(2020/C 247/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão do Parlamento de 4 de fevereiro de 2020 que indeferiu a sua reclamação de 29 de novembro de 2019; |
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anular, se necessário, a decisão do Parlamento de 30 de agosto de 2019 que indeferiu o seu pedido inicial de 4 de abril de 2019; |
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condenar o recorrido a indemnizar a recorrente pelos danos morais estimados, ex æquo et bono, em 5 000 euros; |
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condenar o recorrido a reembolsar à recorrente todas as despesas judiciais incorridas e os honorários do advogado contratado por esta. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 20.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e à violação do princípio da continuidade do serviço. |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e dos direitos adquiridos. |
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência. |