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anular a decisão do BCE de 19 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusou deferir o pedido para que desse instruções ao administrador do PNB Banka a fim de conceder o acesso ao banco, às respetivas informações, funcionários e recursos;

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condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a instrução referida estava fora das suas competências.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a um recurso efetivo.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de audiência do PNB Banka.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a uma decisão devidamente fundamentada.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o princípio nemo auditur porque a nomeação do administrador e a interferência na representação do PNB Banka pelo seu Conselho de administração, enquanto representante legal, se deveram a um comportamento ilícito por parte do BCE.